norma nº 629/1975

LEI Nº 629 / 75
“DETERMINA QUE OS PASSEIOS PÚBLICOS SEJAM 
UTILIZADOS PELO POVO E NÃO COMO 
MOSTRUÁRIOS DE FIRMAS COMERCIAIS”
Art. 1º. Fica proibido terminantemente o uso dos passeios 
públicos, marquises e paredes externas, como extensão de estabelecimentos 
comerciais, devendo os mesmos serem de uso exclusivo do povo.
Art. 2º. Em caso do não cumprimento desta lei, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a cobrar multa no valor de 30% do salário mínimo 
vigente.
Art. 3º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º. Após a cobrança de três multas e verificado que a firma 
continua desobedecendo às exigências da presente lei, a Prefeitura Municipal 
recolherá a mercadoria exposta no passeio, ao seu almoxarifado, onde ficará a 
disposição do proprietário para apanhá-la, pagando uma taxa de serviços a que 
a mesma se viu obrigada a fazer, ficando a critério da mesma o seu valor.
Art. 5º. Em caso de descarregamento de mercadorias a permissão 
será respeitada pelo prazo normal dos serviços, mas nunca manter a 
mercadoria no passeio.
Parágrafo Único:- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muriaé, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em
11 de agosto de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.