norma nº 630/1975

LEI Nº 630 / 75
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR O 
SR. PAULINO MARTINS GONÇALVES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Sr. 
Paulino Martins Gonçalves pelas obras de urbanização que realizou no lugar 
conhecido por “Prainha” e hoje oficialmente denominado Praça 1º de Maio, 
devendo o pagamento ser em dinheiro.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar a dotação 
4.1.1.0/11.04, reforçando-a por Decreto, se necessário até o máximo de Cr$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros).
Art. 3º. Todas das despesas com o processo e os expedientes de 
indenização correrão por conta exclusiva do indenizado.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 19 de 
agosto de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.