norma nº 638/1975

LEI Nº 638 / 75
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O 
EDIFÍCIO E RESPECTIVOS TERRENOS DA ATUAL 
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o edifício e 
respectivos terrenos da atual Estação Rodoviária, através de processo regular 
de licitação pública.
Parágrafo Primeiro:- O preço da alienação não poderá ser 
inferior ao da avaliação administrativa, que será feita por uma comissão 
composta de 5 membros, sendo 2 indicados pela Mesa da Câmara e 3 pelo 
Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo:- A indicação de que trata o parágrafo 
anterior deverá ser feita pela Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 
10 dias contados da data da sanção desta lei.
Art. 2º. O produto da alienação terá a seguinte destinação:
a) Indenização dos terrenos e benfeitorias a serem desapropriadas para a 
construção da Nova Estação Rodoviária e que são os localizados no 
atual recinto da Exposição, entre o Rio Muriaé, a Av. Dr. Passos e o 
traçado de prolongamento da Av. Constantino Pinto, cuja utilidade 
pública será previamente declarada por Decreto;
b) Pagamento de estudo, projeto e plantas da Nova Estação Rodoviária;
c) Indenização dos terrenos a serem desapropriados para construção do 
Horto e Parque Municipal e que são os pertencentes ao Sr. Alfredo 
Pedro Carneiro, no lugar denominado “Chácara Boa Vista”, no distrito 
desta cidade, já declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal 
nº 231 de 02.04.75;
d) Despesas com a implantação do Parque e Horto Municipais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir a Nova 
Estação Rodoviária mediante concessão de exploração de todos seus serviços 
através do processo regular de licitação pública.
Parágrafo Primeiro: - Ao concessionário caberá arcar com 
todos os ônus da construção obedecidas as plantas e especificações que lhe 
forem entregues pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo: - O prazo da concessão deverá ser o 
suficiente para que o concessionário obtenha o retorno do capital investido, 
acrescido da taxa de rendimento e correção monetária, calculada esta de 
acordo com os coeficientes das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, 
limitado o prazo a um período máximo de 25(vinte e cinco ) anos, quando 
todo o patrimônio reverterá, sem ônus, em favor da municipalidade.
Art. 4º. As tarifas a serem cobradas dos usuários, bem como o 
preço de locação das dependências da Nova Estação Rodoviária, deverão ser 
submetidas á prévia aprovação da Prefeitura Municipal, que terá assegurado, 
no contrato de concessão, o direito de fiscalizar as atividades do 
concessionário e toda a escrituração do movimento da Nova Estação 
Rodoviária.
Art. 5º. Se o concessionário se tornar inadimplente, a Prefeitura 
Municipal poderá denunciar o contrato de concessão e a rescisão se efetivará 
com o pagamento em dinheiro do salda da conta de investimento, acrescido do 
rendimento e da correção monetária estabelecidos no artigo 3º abatendo-se da 
quantia final apurada, a importância correspondente a 20% a título de multa 
pela inadimplência.
Art. 6º. Fica aberto ao Poder Executivo Crédito Especial, 
equivalente ao valor da alienação para fazer faces às despesas com as obras e 
serviços autorizados no artigo 2º.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
no prazo máximo de 30 dias.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 24 de 
setembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.