norma nº 639/1975

LEI Nº 639 / 75
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAÉ”
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais 
e amigos dos Excepcionais de Muriaé- APAE, sociedade civil de caráter 
assistencial, com sede nesta cidade e registrada no Cartório de Pessoas 
Jurídicas desta comarca, sob sº 54 às folhas 17/18 do livro 54.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 24 de 
setembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.