norma nº 640/1975

LEI Nº 640 / 75
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
TERRENOS A APAE”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos da 
municipalidade à Associação de Pais e amigos dos Excepcionais-APAE de 
Muriaé para construção da sede da entidade, instalações escolares e parques de 
recreação e esporte.
Art. 2º. Da escritura da doação deverá constar obrigatoriamente:
a)- Que em caso de extinção da entidade todo seu patrimônio imobiliário 
reverterá ao município, sem qualquer ônus para os cofres públicos;
b)- Que a destinação dos bens doados só poderá ser alterada com prévia 
autorização legislativa;
c)- Que todas as áreas ociosas dos terrenos deverão ser mantidas arborizadas;
d)- Que todas as despesas com expedientes de doação correrão por conta da 
donatária.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 24 de 
setembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.