norma nº 642/1975

LEI Nº 642 / 75
“ALTERA AS LEIS NÚMEROS 140, DE OUTUBRO DE 
1953 E 292 DE 7 DE AGOSTO DE 1961”
Art. 1º. Ao art. 192 da lei 140 acrescente-se “letra c”, aos 
sábados, abertura às 8:00 horas e fechamento às 12:00 horas, ao item II a letra 
“b” do parágrafo 2º passará a ter a seguinte redação: “Até 22:00 horas do dia 
10 de dezembro ao dia 31 do mesmo mês excetuando os sábados, domingos e 
feriados, caso em que será observado o disposto no art. 194”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 29 de 
setembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.