norma nº 292/1961

LEI Nº 292 / 61
“AUMENTA UM ITEM AO ART. 192 DO CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 192 do código de posturas deste município, aprovado
pela lei 140 de 21 de outubro de 1953, fica acrescido do seguinte item:
III- Das Exceções no horário do Funcionamento do comercio.
a) para o funcionamento do comercio depois das dezoito horas até as 20 e 
uma horas ser´s necessária autorização do Prefeito Municipal que a 
concederá somente aos comerciantes que pagarem a licença especial, 
correspondente a 50% da sua tributação anual havendo para os 
interessados um rodízio previamente estabelecido pelo sr. Prefeito 
Municipal.
b) As farmácias e drogarias existentes na cidade funcionarão das 7 as 21 
horas inclusive aos domingos e feriados, respeitada a legislação federal, 
ficando obrigadas a cumprir a escala dos plantões que for organizada pela 
classe, por maioria dos seus membros e aprovada pelo |Prefeito 
Municipal.
c) Aos infratores do que acima ficou estabelecido será aplicada a multa de 
CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para cada infração./
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada aos sete dias do mês de agosto de mil novecentos e 
sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.