norma nº 643/1975

LEI Nº 643 / 75
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 
93.000,00 À CÂMARA MUNICIPAL ”
Art. 1º. Para cumprimento ao disposto na Lei Complementar 
Federal nº 25, de 02 de julho de 1975 e na Resolução nº 37, de 29.09.75 da 
Câmara Municipal de Muriaé, fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 
94.000,00, distribuindo-o nos seguintes elementos: - Função Legislativa, 
Despesas de Custeio Pessoal – Pessoal Civil; Despesas Variáveis 
(Remuneração dos Vereadores) - Período de julho a dezembro de 1975 
referente às Remunerações Fixas e Variáveis.
Art. 2º. Consideram-se recursos, para o fim do Art. 1º. Os 
previstos no § 1º. Do Art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964: 
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II- Os provenientes de excesso de arrecadação;
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais autorizadas em Lei;
IV- O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V￾Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 29 de 
setembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.
 c) Danilo Guarino de Souza - Vice Presidente.