| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Autoriza 0 Poder Executivo a remanejar creditos consignados no orqamento para 0 exercicio financeiro de 2012, visando cobrir despesas com transferencias ao Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE, e dci outras providencias." o Prefeito Municipal de Muriae: Fa~o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1° - Fica 0 Poder Exec6tivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constitui~ao Federal de 1988, dota~6es do Or~amento vigente para cobrir desp.~sas c,om tra8sfEtren.cias ao Cons6rcio Interrnunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE no valor de R$ 229.741,96 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme detalhamento abaixo discriminado: ORGAo 06 CONs6RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MATA LESTE -CISLESTE UNIDADE 01 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MATA LESTE - CISLESTE SUBUNIDADE 01 CONs6RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MATA LESTE -CISLESTE FUNCAo 10 SAUDE SUB-FUNCAo 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0001 APOIO ADMINISTRATIVO OPERA<:;AO 0001 TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO ESPECIAL 3.1.71.70.00 Rateio pela Participacao em Cons6rcio Publico R$ 91.896,80 3.3.71.70.00 Rateio pela Participacao em Cons6rcio Publico R$128.655,50 4.4.71.70.00 Rateio pela Participacao em Cons6rcio Publico R$ 9.189,66 TOTAL R$ 229.741,96 Art. 2° - Para que ocorra 0 remanejamento indicado no artigo anterior, serao realocados recursos remanescentes das seguintes dota~6es or~amentarias: ORGAo 02 EXECUTIVO UNIDADE 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SUBUNIDADE 04 FMS - CONs6RCIO FUNCAo 10 SAUDE SUB-FUNCAO 122 ADMINISTRACAo GERAL PROGRAMA 0062 ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES ATIVIDADE 2.293 MANUTENCAo DOS SERVfcos CISLESTE 3.1.71.70.00 Cons6rcio Publico - Rateio , , . R$ 91.896,80 3.3.71.70.00 Cons6rcio Publico - Rateio R$ 128.655,50 4.4.71.70.00 Cons6rcio Publico - Rateio .• R$ 9.189,66 TOTAL -<, R$ 229.741,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE " GABINETE DO PREFEITO MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem. Muriae, 30 de maio de 2012. JOSLkRAz Prefeito Mun~~al de Muriae