norma nº 644/1975

LEI Nº 644 / 75
“ESTABELECE NORMAS PARA AS RODOVIAS 
INTEGRANTES DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º. A largura da faixa de domínio das rodovias incluídas no 
plano Rodoviário Municipal será de 15 metros.
Art. 2º. A linha divisória da faixa de domínio será assinalada por 
marcos.
Art. 3º. Fica assegurado aos proprietários das terras adjacentes, 
cercar e utilizar as áreas ociosas da faixa para culturas temporárias ou 
pastagens, não podendo construir benfeitorias de caráter permanente.
Art. 4º. Nas rodovias integrantes do Plano Rodoviário Municipal 
é vedada a construção de obstáculos de qualquer espécie, inclusive 
porteiras e “mata-burros”.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 17 de outubro 
de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.
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