norma nº 646/1975

LEI Nº 646 / 75
“MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica denominada “Praça Dr. Evaristo Carvalho” a atual 
Praça do Rosário, defronte a Capela de mesmo nome no bairro que também 
tem esta denominação, nesta cidade.
Parágrafo Único: São mantidos os mesmos limites e numeração 
de casas e lotes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com o disposto na letra 
“H” do número “1” do artigo 63 da Lei complementar Estadual nº 3 de 28 de 
dezembro de 1972.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 24 de 
outubro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.