norma nº 647/1975

LEI Nº 647 / 75
“DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA 
AQUISIÇÃO DE UMA (01) CARREGADEIRA COM 
RETROESCAVADEIRA E UMA (01) 
MOTONIVELADORA 140-M E ALIENAÇÃO DE UMA 
(01) MOTONIVELADORA MARCA CATERPILLAR, 
MOD. 12-F, ANO 1966”.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
adquirir da firma Brasif- Comercial Brasileira de Ferro Ltda, com sede na 
cidade de Belo Horizonte-MG, à Rua Espírito Santo nº 08, uma carregadeira 
com retroescavadeira marca Case, modelo W-& E e uma motoniveladora 
marca HWB modelo 140 M, ambas de fabricação nacional, para utilização em 
serviços municipais, pelo preço de Cr$ 651.000,00 ( seiscentos e cinqüenta e 
hum mil cruzeiros.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé igualmente 
autorizada a alienar, por preço não inferior a Cr$ 45.000,00 (Quarenta e cinco 
mil cruzeiros) a motoniveladora marca Catterpillar modelo 12-F, ano 1966, 
podendo a alienação ser feita por meio de venda ou de permuta, com a firma 
que deverá fornecer o equipamento de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo primeiro, fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de Cr$ 
520.800,00 (quinhentos e vinte mil oitocentos cruzeiros), junto a CREFISUL 
S.A., Crédito, Financiamento e Investimento, correspondente a 80% do preço 
mencionado no artigo 1º., em 30(trinta) prestações mensais, iguais e 
sucessivas de Cr$ 32.706,24 (trinta e dois mil, setecentos e seis cruzeiros e 
vinte e quatro centavos), vencendo-se a primeira delas 210 (duzentos e dez)
dias, após a assinatura do contrato de financiamento, ficando aberto Crédito 
Especial no presente exercício, no valor do financiamento obtido.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal dará a CREFISUL S.A. –
Crédito, Financiamento e Investimentos, empresa financiadora, em garantia do 
fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e 
mencionadas no contrato principal, a própria máquina a ser adquirida, em 
alienação fiduciária em am caução as quotas do Imposto de Circulação de 
Mercadorias (I.C.M ).
Art. 5º. Para dar cumprimento a todas as suas obrigações 
decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o 
indispensável contrato, o qual constará todas as condições, assim como dará, a 
favor da CREFISUL S/A, uma procuração, em caráter definitivo, irrevogável 
e irretratável, até final pagamento de todas as obrigações assumidas em 
decorrência da aplicação desta lei, no sentido de a credora poder receber, caso 
a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação, os valores das 
quotas explicitas no artigo 4º, podendo, ainda bloquear qualquer delas, ou 
todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou outros documentos e dar quitação.
Parágrafo Único: O bloqueio a que se refere este artigo dá-se 
integralmente para que a CREFISSUL S.A. receba apenas prestações 
vencidas, deixando o restante para a Prefeitura.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão dotações 
especiais, enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, 
suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que
compreendem amortização do principal e dos juros do empréstimo.
Art. 7º. Se em qualquer época antes de findar o cumprimento 
das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação 
tributária ou nas participações dos municípios, extinguindo ou alterando o que 
já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante às 
quotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das 
obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta lei.
Art. 8º. Os valores fixados no art. 1º. Poderão ser alterados de 
acordo com os reajustamentos que, porventura forem autorizados pelo 
Governo Federal, até a data da assinatura do contrato de financiamento de que 
trata o artigo 5º.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 24 de 
outubro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.