norma nº 648/1975

LEI Nº 648 / 75
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação de 
extensão de séries na Escola Estadual de 1º grau “Coronel Francisco Gomes 
Campos”, localizada no Distrito de Itamuri, Município de Muriaé.
Art. 2º. As despesas decorrentes do referido convênio serão 
atendidas com as dotações para gastos com o ensino de 1º grau consignadas no 
orçamento do próximo ano que deverão ser especificamente destacadas nos 
orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 31 de 
outubro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.