norma nº 650/1975

LEI Nº 650 / 75
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em favor do 
Banco nacional da habitação- BNH, ou qualquer outra entidade oficial do 
Sistema Financeiro de habitação, os lotes urbanizados dos núcleos 
implantados através do Plano Municipal da Casa Popular – PLANCAP￾instituído pela Lei nº 589 de 05.03.74.
Art. 2º. O preço da alienação deverá cobrir o custo dos 
respectivos projetos compreendendo o valor do terreno e das obras de 
urbanização
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 13 de 
novembro de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.