norma nº 4261/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Revoga dispositivos da Lei Complementar n.
3.195/2005 (C6digo Tributario Municipal)."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogados os artigos 315, 316, 317 e 318, da Lei
Complementar n. 3.195/2005 (C6digo Tributario Municipal).
Art. 2° - Fica revogada a Tabela X (Taxa de Manuten<;;80 de Servigos de
Retransmissao de Sinais de" TVt do Anexo Unico da Lei Complementar n.
"~. 3.195/2005 (C6digo Tributario Municipal).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor" na data de sua pUblicag80.
MAN DO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execug80 desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
~
<:~
Jos raz
Prefeito Mu ipal de Muriae