norma nº 590/1974

LEI Nº 590 / 74
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO AO MOVIMENTO BRASILEIRO DE 
ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL) a título de 
contribuição para suas atividades no município, em cumprimento ao convênio 
já celebrado, até o valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Art. 2º. Para atender aos encargos de que trata o artigo anterior 
fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
até aquele valor, bem como promover cancelamento parcial ou total de 
dotações orçamentárias e se necessárias transferências de verbas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 29 de abril 
de 1974.
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
 a) Danilo Guarino de Souza- Presidente.