norma nº 593/1974

LEI Nº 593 / 74
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COLÉGIO 
DOS ANJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
Colégio dos Anjos um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, 
localizado na rua Francisco Lacipreste, com 10 (dez) metros de testada para a 
referida rua e 201,94 m2
 de área, constante da planta anexa que passa a 
integrar esta Lei.
Art. 2º. Dá escritura de doação deverá constar que se destina à 
ampliação das instalações da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras “Santa 
Marcelina” desta cidade, da qual a donatária é a entidade mantenedora e com 
cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, caso não seja o imóvel 
utilizado para aquele fim no prazo de dois anos.
Art. 3º. O processamento da doação não poderá acarretar 
qualquer outro ônus para a municipalidade.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 27 de maio 
de 1974.
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
 a) Danilo Guarino de Souza- Presidente.