norma nº 4262/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na
LOA - Lei Orqamentaria nO 4.181, de 21 de
dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa~o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
-- proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 202.381,10 (duzentos e dais mil, trezentos e oitenta e um
reais e dez centavos)': ,. '. < '.
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA~Ao
12.306.0015.2.816 MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTILIENS. FUND. - QMSE
33.90.30.00 Material de Consumo
01.47.00 Transferencia do Salario Educa~ao R$ 202.381,10
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de superavit financeiro de 2011, no valor de R$
202.381,10 (duzentos e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e dez centavos) conforme
saldo do FNDE Quota Municipal Salario Educa~ao conta 001/0286/16650-2 nos termos do
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dota~6es constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu~ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 30 de maio de 2012.
~
JOSE ·C.-
Prefeito Muni, al de Muria~