norma nº 596/1974

LEI Nº 596 / 74
“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS-COHAB-MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica concedido à Companhia de Habitação de Minas 
Gerais-COHAB isenção dos impostos territorial e predial urbanos, a partir 
desta data, abrangendo toda a área objeto da doação que lhe for feita, por este 
Município, cessando a isenção na venda ou promessa de venda das edificações 
a serem feitas sobre as unidades ou áreas efetivamente negociadas pela 
COHAB-MG.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado, em caráter 
especial a conceder a aprovação dos projetos das habitações e a outorgar os 
respectivos “habite-se” ou a Baixa de Construção dos imóveis construídos 
pela COHAB-MG.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 27 de 
agosto de 1974.
a) Fernando de Paula Siqueira-Secretário
a) Danilo Guarino de Souza- Presidente