norma nº 597/1974

LEI Nº 597 / 74
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ROTARY 
CLUBE DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao 
Rotary Clube desta cidade de um terreno vago medindo 19 m ( dezenove 
metros) de frente por 25m (vinte e cinco metros) de extensão da frente aos 
fundos, sito na Av. Kubitschek, nesta cidade, confrontando por um lado com 
terrenos do Grupo Escolar “Silveira Brum”, por outro lado com herdeiros de 
Francisco Fárria e pelos fundos com terrenos da Biblioteca Municipal, lote 
este que fora cedido ao mesmo clube, em 20-10-70 conforme alvará nº 2338, 
registrado às fls 61 do livro próprio nº 12 da Prefeitura Municipal e que se 
destina à construção da sede própria do donatário e da Casa da Amizade.
Art. 2º. Da escritura de doação deverá constar a cláusula de 
reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, caso o donatário não inicie a 
construção dentro de dois anos a contar da data da promulgação desta Lei, 
bem como se for alterada a destinação do imóvel.
Art. 3º. Todas as despesas com os expedientes de doação 
correrão por conta do donatário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta alei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 27 de agosto de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.