norma nº 4263/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn3dito Adicional Especial na
LOA - Lei Orqamentaria nO 4.181, de 21 de
dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Credito Adicion.al Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 52.000,00 (cinquerta e dois mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAl D~ MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE' SAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS PROPRIOS
10.302.0131.2.817 - MANUT. DO TRANSPORTE SANITARIQ ELETIVO / SETS
33.72.41.00 - Contribuiyoes
1.02.00 R$ 52.000,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
conforme artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64, fica a Chefia do Poder Executivo
Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotayao
oryamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.305.0095.2.316 - Manutenyao Do Centro De Zoonoses
3190.04.00 -Contratayao por Tempo Determinado
1.02.00
Art. 3° • Os creditos das dotayoes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicayao.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuyao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir tao inteiramente como nela
se contem. -
Muriae, 30 de~iO de 2012:'
(' --
JOSE '
Prefeito Muni ' ~al de Muriae