norma nº 607/1974

LEI Nº 607 / 74
“ALTERA A LEI Nº 560 DE 28.06.73 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 560 de 28.06.73 passa a ter a 
seguinte redação:-“Fica aberto Crédito Especial de Cr$ 530.667,83 
(quinhentos e trinta mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e três 
centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1974 para cobertura das 
despesas previstas e autorizadas nesta lei.
Parágrafo Único: Os recursos necessários ao Crédito Especial 
serão obtidos com o produto do próprio empréstimo e com o cancelamento e 
transferência de dotações consignados no orçamento vigente, para o que fica 
o Poder Executivo autorizado a baixar o respectivo decreto.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação no “Minas Gerais”, Órgão Oficial do 
Estado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 10 de 
outubro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.