norma nº 608/1974

LEI Nº 608 / 74
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS À CIA 
CERÂMICA BRASILEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Cia 
Cerâmica Brasileira, empresa industrial, com sede na cidade do Rio de 
Janeiro-GB, Rua Visconde de Niterói nº 132 e filial nesta cidade, de áreas de 
terrenos pertencentes à municipalidade, para expansão das atividades da 
referida empresa, e até o total de 18.400 m2
(dezoito mil e quatrocentos metros 
quadrados).
Parágrafo Único:- As áreas a serem doadas localizam-se no 
lugar denominado “Morro da Cerâmica” nesta cidade e são os seguintes:
a) 10.000 m2
(dez mil metros quadrados ) já anteriormente ocupados pela 
firma Azulejos Minas Gerais S/A da qual a donatária é sucessora;
b) 2.400 m2
( dois mil metros quadrados ) já anteriormente ocupados pela 
firma Matéria Prima Padrão Ltda, da qual a donatário é igualmente 
sucessora;
c) 6.000 m2
(seis mil metros quadrados) de terrenos anexos aos já 
mencionados, destinados à expansão das atividades da donatária.
Art. 2º Os terrenos doados reverterão ao Patrimônio Municipal 
se a donatária, no prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta lei 
não os tiver utilizado para a expansão de suas atividades industriais.
Art. 3º. A doação não poderá acarretar nenhum outro ônus no 
município a não ser a da própria alienação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Muriaé em 10 de outubro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.