norma nº 609/1974

LEI Nº 609 / 74
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE 
ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial de Cr$ 50.000,00 
(cinqüenta mil cruzeiros) destinado à aquisição de terrenos para construção de 
prédios escolares no município.
Art. 2º. Os recursos para o crédito adicional ora autorizado serão 
obtidos com o aumento da receita e transferência de verbas não utilizadas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 10 de 
outubro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.