norma nº 610/1974

LEI Nº 610 / 74
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 
DE RODAGEM DER-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o DER-MG para a construção do acesso à BR-116, via rua Santa Rita, 
fazendo entroncamento no lugar denominado Santa helena.
Art. 2º. Os recursos para atender a participação do município 
estão consignados no orçamento do corrente ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 29 de 
novembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.