norma nº 611/1974

LEI Nº 611 / 74
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1975”
Art. 1º. O orçamento do Município de Muriaé, Minas Gerais 
para o exercício financeiro de 1975, estima a Receita em Cr$ 6.200.000,00 
(seis milhões e duzentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 6.200.000,00 
( seis milhões e duzentos mil cruzeiros ).
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for 
arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações que se 
seguem:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes: 
Receita Tributária: Cr$ 783.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 10.000,00
Receita Industrial Cr$ 80.000,00
Transferências correntes Cr$3.853.900,0
Receitas diversas Cr$ 166.000,00 Cr$ 4.892.900,00
Receitas de Capital
Operações de crédito Cr$ 400.000,00
Alienação de bens móveis e
 Imóveis Cr$ 120.000,00
Transferências de capital Cr$ 787.100,00 Cr$ 1.307.100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações que 
se seguem e apresentando sua composição por unidades orçamentárias 
segundo os Programas.
Unidade Orçamentária:
Câmara Municipal: 
Gabinete da Presidência da Câmara e Secretaria Cr$ 22.000,00
Prefeitura Municipal:
Gabinete do Prefeito Cr$ 397.320,00
Secretaria da Administração Cr$ 287.000,00
Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 421.000,00
Secretaria de Finanças Cr$ 432.000,00
Secretaria de Saúde e Assistência Cr$1.005.800,00
Secretaria de Viação e Obras Públicas Cr$3.634.880,00
Cr$6.200.000,00
Programas Valor
01- Administração Cr$ 748.320,00
02- Agropecuária Cr$ 148.000,00
03- Assistência e Previdência Cr$ 735.800,00
07- Comunicações Cr$ 15.000,00
08- Despesa e Segurança Cr$ 20.000,00
09- Educação Cr$ 871.000,00
11- Habitação e Planejamento Urbano Cr$1.564.880,00
15- Saúde e Saneamento Cr$1.227.000,00
16- Transportes Cr$ 870.000,00
Total Cr$6.200.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício 
financeiro de 1975 autorizado a abrir créditos suplementares com os recursos 
previstos nos itens I,II, III e IV do § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320.
Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício 
financeiro de 1975, autorizado a proceder a transação consignada sob a rubrica 
2.2.0.00 – “Operações de Crédito”, no valor de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos 
mil cruzeiros), mantida a preferência por estabelecimento de crédito oficial.
Art. 6º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo 
comportamento da Receita, a fim de se obter na execução o equilíbrio 
orçamentário, fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas 
necessárias.
Parágrafo Único: Durante a execução orçamentária fica o 
Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação da Receita até o limite e nas condições previstas na Constituição 
Federal e nas Resoluções do Senado Federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975 
revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 30 de novembro 
de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.