norma nº 612/1974

LEI Nº 612 / 74
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E 
AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO FR 1975”
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a 
conceder, no exercício financeiro de 1975, as subvenções e auxílios abaixo 
indicados:
I- Subvenções
Associação P. maternidade e à Infância Cr$ 4.000,00
Soc. São vicente de Paula Cr$ 10.000,00
Caixas Escolares Cr$ 3.000,00
Jardin de Infância Ir. Maria ana Sala Cr$ 3.600,00
Grupo Escoteiro Pio XII Cr$ 2.400,00
A Casa da Menina Cr$ 6.000,00
A Obra do Berço Cr$ 3.600,00
Hospital São Paulo Cr$ 20.000,00
C.M.D.S Cr$ 12.000,00
Centro Espírita kaja Krisna Cr$ 1.200,00
FEAP Cr$ 20.000,00
Cr$ 85.800,00
II- Auxilios Financeiros
Auxílios a Indigentes e desvalidos Cr$ 20.000,00
Concessão de Bolsas de Estudo Cr$ 50.000,00
Cr$ 70.000,00
III- Convênios
Com a ACAR Cr$ 75.000,00
Com a E.C.T Cr$ 10.000,00
Com o DNER Cr$ 50.000,00
Com a Sec. Segurança Pública de M. Gerais Cr$ 10.000,00
Com o Mobral Cr$ 20.000,00
Com a C.N.A.E Cr$ 15.000,00
Com o PREMEM/POLIVALENTE Cr$ 60.000,00
Cr$240.000,00
Total das Subvenções e auxílios Cr$395.800,00
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a solicitar quaisquer 
documentos das entidades e pessoas beneficiadas com auxílios, inclusive 
quanto à prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na 
proposta orçamentária para o exercício de 1975 as dotações necessárias ao 
atendimento das despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 30 de 
novembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.