| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1974 |
| Date | 1974-12-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO PAULO |
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LEI Nº 614 / 74 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO PAULO DESTA CIDADE” Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Hospital São Paulo, entidade de caráter filantrópico e assistencial, com sede nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 05 de dezembro de 1974 a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.