norma nº 4264/2012

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar
na LOA - Lei Ort;amentaria nO 4.181, de 21 de
dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder E((ecutivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 1.781.112,28 (um milhao,. setecentos e oitenta e um mil,
cento e doze reais e vinte e oito centavos) ..,.
02 . EXECUTIVO
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0088.1.380 CONSTRU<;AO DA AVENIDA SANITARIA
4490.51.00 Obras e Instalagoes
01.24.00 Transf. Cony. nao reI. a Educagao, a Saude, Assis. Soc. R$ 1.781.112,28
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de superavit financeiro de 2011, no valor de
R$1.781.112,28 (um milhao, setecentos e oitenta e um mil, cento e doze reais e vinte e
oito centavos) conforme saldo de conv€mio OGU contrato nO 0237.785.92/2007 conta
104/0133/21899-0 nos termos do art. 43, § 1
0
, inciso I, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
~rt. 4° - Esta lei eo~ra em vigor na data de sua publicagao.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a'cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 30 de maio de 2012.
~
' --0
JOSE ·RAZ
Prefeito Mun', pal de Muriae