norma nº 617/1974

LEI Nº 617 / 74
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação de 
extensão de séries na Escola Estadual de 1º grau “Engenheiro Orlando 
Flores”, localizada no Bairro Dornelas, nesta cidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes do referido convênio serão 
atendidas com as dotações para gastos com o ensino de 1º grau, consignadas 
no orçamento do próximo ano e que deverão ser especificamente destacadas 
nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 16 de 
dezembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.