norma nº 618/1974

LEI Nº 618 / 74
“ALTERA A LEI Nº 582 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. A tabela I da Lei nº 582 de 19 de dezembro de 1973 
(Código Tributário do Município) passa a ter a seguinte redação:-
Tabela I –
Grupo I – Movimento Econômico Representado Pela Receita Bruta. 
Alíquota de 1,5 % (um e meio por cento) 1- Empresas de Serviços 
Mecanizados, inclusive de Terraplanagem e Similares. 2- Garagens, oficinas 
em geral e quaisquer outros estabelecimentos que explorem prestação de 
serviços, com ou sem fornecimento de material. 
Grupo II – Movimento Econômico Representado pela Receita Bruta. 
Alíquota de 2% (dois por cento) 1- Atividades de construção ou reparação de 
bens imóveis de qualquer natureza, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas 
quer por meio de contrato de manutenção, empreitada ou administração. 2- As 
atividades do item anterior, quando acompanhadas do fornecimento de 
materiais: 2% sobre 50% da receita bruta. 3- Comissões e consignações, 
agentes vendedores ou compradores representantes, prepostos, leiloeiros, 
administração de imóveis etc. 4- Locação de bens imóveis de qualquer 
natureza. 5- Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou 
guarda de bens de qualquer natureza. 6- Empresas ou escritórios de assistência 
técnica jurídica, contábil, informações e quaisquer outras que explorem o 
ramo de prestação ou fiscalização de serviços. 7- Postos de gasolina, lavagens 
e lubrificação de veículos. 8- Barbearias, engraxatarias, loterias e congêneres. 
9- Despachantes ou empresários de transportes de mercadorias. 10- Empresas 
e agentes de publicidades e propaganda. 11- Hospitais, sanatórios, casas de 
saúde, creches, hotéis , pensões e casas de cômodos. 12- Laboratórios de 
análises em geral, gabinetes de raio – X, fisioterapia e prótese dentária. 13-
Lavanderias e tinturarias.
Grupo III- Movimento Econômico Representado pela Receita Bruta. 
Alíquota de 3% ( três por cento ) . 14- Armazéns gerais, guarda móveis e 
mercadorias. 15- atelieres de fotografias. 16- Balanças, pesagens de 
mercadorias ou veículos. 17- Barcos, lanchas, automóveis, bicicletas, etc ( 
aluguel de ). 18- Empresas ou distribuidoras de filmes cinematográficos. 19-
Empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, concessionárias de 
transporte coletivo, concessionária de serviço telefônico e de energia elétrica. 
20- Empresas funerárias ou estabelecimentos que explorem preparação de 
documentos para enterro; 21- Empresas que explorem instalação e montagem 
de elevadores, ar condicionado, incineradores de lixo, calefação, serviços 
auxiliares de instalação elétrica e hidráulica, com ou sem fornecimento de 
material, empresas limpadoras e demolidoras; 22- Empresas que operem em 
investimento financeiro, câmbio e empréstimos; 23- Empresas de projetos, 
cálculos, maquetes e decorações; 24- Empresas de turismo; 25-
Estabelecimentos que explorem, em caráter permanente, diversões públicas, 
menos cinemas; 26- Estabelecimentos que operem em seguro (individual ou 
coletivo ), capitalização e ramos elementares; 27- Estabelecimentos que 
operem em transações bancárias; 28- Institutos de beleza, manicure, 
massagistas, pedicure, saunas, etc; 29- Parques de estacionamento de 
automóveis; 30- Atividades não especificadas nesta tabela.
Grupo IV – 31- Profissionais liberais autônomos de nível universitário, 
individualmente 100% ( cem por cento ) do salário mínimo regional vigente 
no dia 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, por ano; 32-
Profissionais liberais autônomos, tais como: alfaiate, barbeiro, bombeiro, 
cabeleireiro, calasteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, costureiro, 
ferrador, fotógrafo, funileiro, jardineiro, lavador, latoeiro, lustrador, manicure, 
marceneiro, mecânico, motorista, pedicure, pedreiro, pescador, pintor, 
sapateiro, soldador, tintureiro, vendedor: 15% do salário mínimo regional 
vigente no dia 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, por ano; 33-
Profissionais liberais autônomos, não universitários e cujas atividades não se
especificadas no nº 22 deste grupo, individualmente 50% ( cinquenta por 
centos) do salário mínimo regional vigente no dia 31 de dezembro do ano 
anterior ao do lançamento, por ano.
Grupo V – 34 – Espetáculos de diversões por pessoas físicas ou jurídicas, 
localizados ou não, como prestadoras de serviço desta natureza, 10% ( dez por 
cento ); 35 – Espetáculos desportivos: a) ingresso popular cujo valor não 
ultrapassa a 1% (um por cento ) do salário mínimo regional vigente, isento.
b) Ingresso de qualquer tipo cujo valor seja superior ao fixado na alínea “a” 
sobre o valor do ingresso, 2% (dois por cento) ;
c) Espetáculos para fins beneficentes e os promovidos por artistas, ou 
conjuntos artísticos locais, isentos.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1975.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 16 de 
dezembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.