norma nº 615/1974

LEI Nº 615 / 74
“REVOGA PARCIALMENTE ARTIGOS DA LEI Nº 68 DE 
24 DE SETEMBRO DE 1946, NA ÍNTEGRA, A LEI Nº 573 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes expressões da Lei nº 68 de 
24 de setembro de 1946: “ e operários” do artigo 1º letra A- “ e 
extranumerários” da letra B; “os operários a serviço da municipalidade” do 
artigo 2º; “o direito de aposentadoria do que for operário do município” do art. 
2º, parágrafo 3º ; aos operários e” do art. 3º e “ operários” do art. 4º - Letra A 
“ e operários”.
Art. 2º. Fica revogada em todos os seus artigos e parágrafos, a 
Lei nº 573, de 19 de novembro de 1973.
Art. 3º. Ficam ratificadas todas as inscrições de servidores 
municipais no Instituto Nacional de Previdência Social INPS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 16 de 
dezembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.