norma nº 619/1974

LEI Nº 619 / 74
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Especiais para atender as seguintes despesas; até os limites fixados:
a) Abertura de ruas: Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros);
b) Custeio do pessoal da Administração subalterna da Escola Estadual de 
1º grau (Ex-Polivalente: Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros );
c) Campanha Nacional da Alimentação Escolar- CNAE, manutenção do 
Posto Municipal:- Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 2º. Os recursos para cobertura das despesas especificadas 
no artigo anterior serão obtidos com a anulação parcial ou total de dotações do 
orçamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 16 de 
dezembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.