norma nº 620/1974

LEI Nº 620 / 74
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OBRAS DE 
EXPANSÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de 
expansão das redes de energia elétrica e iluminação pública no Município até 
o valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º. Os recursos para os investimentos a que se refere o 
artigo primeiro, serão obtidos com as quotas do Imposto Único Sobre Energia 
Elétrica destinadas ao Município e, ainda com o excesso da receita prevista 
para o corrente exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 16 de 
dezembro de 1974
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza- Presidente.