| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1973 |
| Date | 1973-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA |
| native_id | 4236 |
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LEI Nº 552 / 71 “AUTORIZA AA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FEQP (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA) RUA 15 Nº 104 GAMELEIRA- CAIXA POSTAL 1283- BELO HORIZONTE.” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado no corrente exercício de 1973 a celebrar convênio com a FEQP- Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica, à Rua 15 nº 104, Gameleira, caixa postal 1283, Belo Horizonte, pra a internação de indigentes e desvalidos de ambos os sexos, nas diversas unidades daquela fundação. Art. 2º. Fica o prefeito Municipal autorizado a despender no corrente exercício de 1973 para a celebração do convênio constante do art 1º da presente lei a dotação orçamentária da rubrica 3.2.1.0-83- subvenções sociaisassistência social e caso necessário o valor advindo de eventuais créditos suplementares. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos dois dias do mês de março de mil novecentos e setenta e tres. As- Paulo Fraga- Prefeito Municipal.