br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 552/1973

Tipo LEI
Número / Ano 552 / 1973
Date 1973-03-02
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA
native_id4236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 552 / 71 
“AUTORIZA AA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
FEQP (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA 
PSIQUIÁTRICA) RUA 15 Nº 104 GAMELEIRA- CAIXA 
POSTAL 1283- BELO HORIZONTE.”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado no corrente exercício 
de 1973 a celebrar convênio com a FEQP- Fundação Educacional e de 
Assistência Psiquiátrica, à Rua 15 nº 104, Gameleira, caixa postal 1283, Belo 
Horizonte, pra a internação de indigentes e desvalidos de ambos os sexos, nas 
diversas unidades daquela fundação.
Art. 2º. Fica o prefeito Municipal autorizado a despender no 
corrente exercício de 1973 para a celebração do convênio constante do art 1º da 
presente lei a dotação orçamentária da rubrica 3.2.1.0-83- subvenções sociais￾assistência social e caso necessário o valor advindo de eventuais créditos 
suplementares.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dois dias do mês de março de mil novecentos e setenta e tres.
As- Paulo Fraga- Prefeito Municipal.

open original →