norma nº 553/1973

LEI Nº 553 / 73
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes na 
Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial suplementar até a quantia de CR$ 70.000,00 ( setenta mil cruzeiros) 
para atender no presente exercício as despesas decorrentes da implantação da 
reforma administrativa preconizada pela Lei complementar estadual nº 3 de 
28.12.73 autorizada pela Lei Municipal nº 551 de 03.02.73 e já devidamente 
regulamentada pelo decreto nº 167 de 05.02.73(Regimento Interno da Prefeitura 
Municipal de Muriaé).
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários ao crédito aberto 
deverão ser obtidos através de revisão de lançamentos de transferências de 
dotações e de operações de crédito com estabelecimentos e institutos 
especializados que oferecerem melhores condições.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e tres.
As. Paulo Fraga- Prefeito Municipal.