norma nº 554/1973

LEI Nº 554 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, 
TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais a área de 25.000 m2
 localizada no Bairro São Francisco para 
nela ser implantada a Escola Polivalente- Premem.
Art. 2º. Essa doação poderá estender-se a terrenos adjacentes, 
desde que necessário à implantação da referida escola e ao cumprimento do 
contrato firmado por esta Prefeitura e o Premem.
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial para esse fim.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dezesseis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e tres.
As. Paulo Fraga- Prefeito Municipal.