| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1973 |
| Date | 1973-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA BOLSAS DE ESTUDO |
| native_id | 4239 |
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LEI Nº 555 / 73 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA BOLSAS DE ESTUDO”. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por conta da rubrica Educação e Cultura – Códigos 3.2.0.1-62 elevando às dotações existentes até ao valor global de CR$ 90.000,00. Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito especial deverão ser obtidos através de cancelamento de outras verbas e de aumento da receita. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos dezesseis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e treis. A) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.