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norma nº 555/1973

Tipo LEI
Número / Ano 555 / 1973
Date 1973-05-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA BOLSAS DE ESTUDO
native_id4239

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 555 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA BOLSAS DE ESTUDO”.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da rubrica Educação e Cultura – Códigos 3.2.0.1-62 elevando às 
dotações existentes até ao valor global de CR$ 90.000,00.
Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito especial 
deverão ser obtidos através de cancelamento de outras verbas e de aumento da 
receita.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dezesseis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e treis.
A) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.

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