norma nº 557/1973

LEI Nº 557 / 73
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A DELEGACIA, 
QUARTEL DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu 
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais o terreno de 10.000 m2
 localizado no Bairro Parque Safira, nesta 
cidade, recentemente desapropriado ao Sr. Michel Francisco e sua mulher para 
o fim de serem construídos os prédios da Cadeira Pública , Delegacia e 
Quartel de Polícia.
Art. 2º. Do instrumento de doação deverá constar cláusula de reversão 
do terreno ao patrimônio Municipal se o donatário não usa-lo para ao fim a 
que se refere esta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura, aos dezesseis dias do mês de 
maio do ano de hum mil novecentos e setenta e três.
A) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.