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norma nº 558/1973

Tipo LEI
Número / Ano 558 / 1973
Date 1973-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÕES DA RECEITA
native_id4242

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LEI Nº 558 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita até o limite de CR$ 500.000,00(quinhentos 
mil cruzeiros) .
Art. 2º. Em garantia do empréstimo a que se refere o artigo 
anterior, O Prefeito Municipal, poderá empenhar ou alienar sob qualquer 
fórmula, tributos e taxas municipais, o Fundo de Participação, a Quotas do 
ICM e quaisquer outros recursos da receita.
Art. 3º. O resgate da dívida deverá obrigatoriamente ocorrer 
dentro do exercício vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da prefeitura Municipal de Muriaé 
aos dezesseis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e 
treis.
A) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.

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