| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1973 |
| Date | 1973-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÕES DA RECEITA |
| native_id | 4242 |
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LEI Nº 558 / 73 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de CR$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) . Art. 2º. Em garantia do empréstimo a que se refere o artigo anterior, O Prefeito Municipal, poderá empenhar ou alienar sob qualquer fórmula, tributos e taxas municipais, o Fundo de Participação, a Quotas do ICM e quaisquer outros recursos da receita. Art. 3º. O resgate da dívida deverá obrigatoriamente ocorrer dentro do exercício vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dada e passada no Edifício da prefeitura Municipal de Muriaé aos dezesseis dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e treis. A) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.