norma nº 561/1973

LEI Nº 561 / 73
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio 
com o governo do Estado de Minas Gerais para execução neste Município dos 
serviços de prevenção contra incêndios e explosões, combate ao fogo, 
salvamentos e socorros públicos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da assinatura do presente 
convênio ocorrerão à conta da verba própria, já consignada no orçamento.
§ Único: Nos próximos anos a Prefeitura fará constar de seu 
orçamento dotação destinada às despesas com a manutenção do serviço.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da prefeitura aos vinte sete dias do 
mês de junho do ano de 1973
As. Paulo Fraga- Prefeito Municipal