norma nº 563/1973

LEI Nº 563 / 73
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - COMAPA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, na Prefeitura Municipal o Conselho 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- COMAPA- diretamente 
subordinado ao Prefeito.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Agricultura Pecuária e 
Abastecimento – COMAPA- tem como finalidade precípua o estabelecimento 
das diretrizes básicas para a política de atuação do município, nos setores 
agropecuário e de abastecimento, em perfeita consonância com os objetivos 
estaduais e nacionais.
Art. 3º. A cúpula diretiva do COMAPA fica assim estruturada:
- A Presidência do COMAPA será exercida pelo Prefeito Municipal ou 
seu representante;
- A Vice-Presidência será exercida pelo Presidente da Câmara;
- A Secretaria Geral será exercida por um membro do Conselho eleito 
entre seus pares
- A Secretaria Executiva será exercida por uma pessoa de comprovada 
capacidade, escolhida pelo COMAPA e referendada pelo Prefeito;
Art. 4º. O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento compõe-se de:
- Prefeito Municipal ou seu representante
- Presidente da Câmara Municipal;
Em caso de existência de representação no Município, também 
fará parte do COMAPA um representante das seguintes entidades: ACAR, 
CASEMG, CAMIG, IEF, IBC, RURALMINAS, COOPERATIVA DE 
PRODUTORES, SINDICATO RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 
E/OU SECRETARIA DA AGRICULTURA, BANCO DO BRASIL E/OU 
CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SERVIÇO INTEGRADO DE 
ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA (SIAT).
Art. 5º. Compete ao COMAPA:
I- Identificar as atividades prioritárias dos setores da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento no Município;
II- Elaborar para a prefeitura Municipal o seu Plano de Atuação no setor 
agropecuário e de abastecimento;
III- Promover a integração do planejamento municipal aos planos de 
desenvolvimento rural do Estado e do País;
IV- Estimular e apoiar a formação e o desenvolvimento de empresas 
rurais e agro-industrias;
V- Colaborar com o sistema Operacional de Agricultura Pecuária e 
Abastecimento na consecução de seus objetivos.
Art. 6º. Constituem recursos do COMAPA:
I- Os oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, exceto as 
parcelas já comprometidas em sua legislação específica;
II- As dotações orçamentárias públicas para esse fim destinadas;
III- Bens e direitos doados e legados;
IV- Rendas provenientes de prestação de serviços à agropecuária;
V- Receitas diversas que lhe forem destinadas.
§ Único- O COMAPA poderá receber além de contribuições 
financeiras, quaisquer outras que lhe sejam destinadas, inclusive de materiais e 
serviços.
Art. 6º. Os recursos financeiros do COMAPA serão depositados 
em estabelecimento de crédito oficial a juízo dos conselheiros, em conta a 
favor do Conselho Municipal de Agricultura, pecuária e Abastecimento.
§ Único- Os recursos da COMAPA serão movimentados 
mediante assinatura conjunta de seu Presidente e do Secretário Executivo.
Art. 8º. O patrimônio do COMAPA será constituído de bens e 
direitos doados pela municipalidade, outras instituições ou adquiridos com os 
recursos a que se refere o art 6º.
Art. 9º. Os bens e direitos componentes do patrimônio do 
COMAPA deverão ser registrados em conta à parte do patrimônio da 
municipalidade.
Art. 10º. No caso de extinção do COMAPA seus bens e direitos 
serão incorporados ao patrimônio da municipalidade.
Art. 11º. As despesas com a instalação e manutenção do 
COMAPA correrão por conta de dotação orçamentária própria e a ser incluída, 
anualmente, no orçamento municipal.
Art. 12º. Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 11 no 
corrente exercício, fica aberto um crédito especial de CR$ 15.000,00 (quinze 
mil cruzeiros) cujos recursos serão obtidos com anulação de dotações no 
orçamento vigente a critério do Poder Executivo.
Art. 13º. O Prefeito Municipal fica autorizado a aprovar por 
Decreto, o Requerimento Interno do Conselho Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 
aos seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e treis.
A) Paulo Fraga- Prefeito Municipal.