norma nº 564/1973

LEI Nº 564 / 73
“AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A 
PATROCINAR ENCONTRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Governo Municipal autorizado a patrocinar o I Encontro 
de Delegados Regionais do Ensino e Coordenadores Seccionais da ACAR, a 
ser realizado nesta cidade, durante a Semana da Pátria.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender com referido 
certame até a quantia de CR$ 4.000,00(quatro mil cruzeiros), podendo para 
tanto, promover cancelamento e transferência, total ou parcial de dotações 
orçamentárias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, ao 
primeiro dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e tres.
As) Paulo Fraga – Prefeito Municipal