norma nº 565/1973

LEI Nº 565 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA 
FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda em dinheiro até a 
importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à corporação musical “Banda 
Marcial do Dornelas”, desta cidade, para aquisição de uniformes.
Art.2º. A ajuda deverá ser condicionada à apresentação da referida banda nas 
festividades da “Semana da Pátria”, inclusive do “Dia do Muriaeense” do ano 
corrente.
Art.3º. Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei serão 
obtidos através do aumento da receita, transferência e cancelamento total ou 
parcial de dotações orçamentárias.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, ao primeiro 
dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e tres.
a) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.