norma nº 568/1973

LEI Nº 568 / 73
“ELEVA SUBVENÇÃO PARA A XXIII EXPOSIÇÃO 
AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE MURIAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica elevada de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros ) para Cr$ 
10.000,00 ( dez mil cruzeiros) a dotação consignada no orçamento de 1973 para a 
Exposição Agro-Pecuária e Industrial de Muriaé, sob a rubrica 3 2.1.0 – 05.
Art. 2º. Para atender aos encargos da presente Lei, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a promover o cancelamento e a transferência total ou parcial de verbas e 
a utilizar recursos provenientes de aumento da receita.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da prefeitura Municipal de Muriaé, ao primeiro 
dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e tres.
As) Paulo Fraga- Prefeito Municipal.