norma nº 571/1973

LEI Nº 571 / 73
“CONCEDE ABATIMENTO SOBRE IMPOSTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedido abatimento de 20% (vinte por cento ) sobre o valor 
dos impostos predial e territorial urbanos, relativos ao corrente exercício, cujo 
pagamento for efetuado até o dia 15 de novembro de 1973.
Art. 2º. Fica isento de qualquer multa o contribuinte que efetuar o 
pagamento dos impostos predial e territorial urbanos, relativos ao corrente 
exercício, até o dia 15 de dezembro de 1973.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dezoito 
dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e três.
a) Paulo Fraga – Prefeito Municipal.