norma nº 574/1973

LEI Nº 574 / 73
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até a 
importância de Cr$ 18.887,25 (dezoito mil oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e 
vinte e cinco centavos) para atender ás seguintes despesas não consignadas no 
orçamento do corrente exercício:
a) Aquisição de livros de consulta para Assessoria Jurídica – 479,90
b) Aquisição de livros para ampliar o acervo da Biblioteca Municipal- 2.349,00
c) Aquisição de um aparelho de pressão para a Secretaria de Saúde- 240,00
d) Aquisição de um estetoscópio (ídem) – 85,50
e) Iluminação da Pça José Tavares de Paula – 4.132,85
f) Aquisição de 3 máquinas de escrever – 7.800,00
g) Aquisição de 2 máquinas de somar – 3.800,00.
Art. 2º. Os recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei deverão ser 
obtidos através de anulaçao total ou parcial de dotações do orçamento vigente para 
o que fica também o Poder Executivo autorizado.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dada e passada no Edifício da Câmara Municipal de Muriaé, aos dezesseis dias 
do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e tres.
As) Newton Freitas Silva de Resende- Presidente e Fernando de Paula Siqueira￾Secretário