norma nº 576/1973

LEI Nº 576 / 73
“APROVA EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEIS E OUTROS INVESTIMENTOS NO EXERCÍCIO DE 
1974”.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, no exercício de 
1974 as obras especificadas no Plano Plurianual de Investimentos constante do 
“Destaque Anexo” bem como a realizar os outros Investimentos incluídos no 
mesmo “Destaque” e que não constaram na disciplinação aprovada pela Lei nº 461 
de 1967.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender para a realização 
das obras previstas e outros investimentos constantes do artigo primeiro da presente 
lei, as respectivas dotações orçamentárias e o valor advindo de eventuais créditos 
suplementares.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Dada e passada na sala das sessões na Câmara Municipal de Muriaé, aos 
trinta dias do mês de novembro de 1973.
As) Newton Freitas Silva de Resende – Presidente – Fernando de Paula Siqueira –
Secretário.