norma nº 4267/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
o GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cnidito Adicional Suplementar
na LOA - Lei Orqamentaria nO 4.181, de 21 de
dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancia no a seguinte lei:
:'\ Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 10G.000,OO(cem mil reais).
02 . EXECUTIVO
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
20.122.0001.2.064 - MANUTEN<;AO MAQ. EQUIP. E VEfcULOS
3390.30.00 Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios R$100.000,00
Art. 2° - Para a atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
nO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotac;5es orc;amentarias:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
18.541.006.0.407 MANUTEN<;AO IMA
3390.36.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Ffsica
01.00.00 Recursos' Ordinarios
02.09.18.541.0006.2.813 MANUTEN<;AO DO CODEMA
3390.30.00 Material de Consumo
3390.36.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Ffsica
3390.39.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 4.500,00
PREFEITVRA MUNICIPAL DE MVRlAE
~GABINETE DO PREFEITO
02.09.20.601.0004.1.027 MANUTENC;Ao E REF. DE PONTES RURAIS
3390.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.39.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurfdica R$ 8.000,00
01.00.00 Recursos Ordinarios
02.09.20.601.0004.1.028 CONSTRUC;Ao DE BUEIROS
4490.51.00 Obras e Instalagoes
01.00.00 Recursos Ordinarios
Total R$ 1.000,00
02.09.20.601.0004.2.042 SIM •.SERVIC;O DE INSPE<;AO MUNICIPAL
3390.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
01.00.00 Recursos Ordinarios
Total R$ 8.000,00
02.09.20.606.0004.2.039 CAPACITAC;Ao DE MAo DE OBRA RURAL
3390.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.39.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurfdica R$ 2.000,00
01.00.00 Recursos Ordinarios
02.09.20.606.0004.2.043 MANUTENC;Ao E FORT. CENTRO MUL TI-USO
3390.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.39.00 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurfdica R$ 1.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
01.00.00 Recursos Ordinarios
02.09.20.606.0004.1.031 IMPLANTAC;Ao DE MATA BURROS
3390.30.00 Material de Consumo
4490.51.00 Obras e Instalagoes
01.00.00 Recursos Ordinarios
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3°· Os cn§ditos das dotagoes constantes desta lei, ,poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro 'de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
~GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JOSE
Prefeito MuniJ