norma nº 583/1973

LEI Nº 583 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO 
DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais uma área de terreno de 5.400 m2
localizada no Bairro Dornelas 
nesta cidade para construção de uma unidade escolar.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Lei entrará um vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 21 de 
dezembro de 1973.
As. Fernando de Paula Siqueira- secretário – Newton Rezende –
Presidente.